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Câmara dá aval à PEC sobre imunidade parlamentar; entenda a proposta

A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (24), por 304 votos a 154, à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores.

Os deputados não analisaram o mérito (conteúdo) do texto, somente os aspectos formais. Ou seja, se a redação está de acordo com a técnica legislativa e não fere princípios jurídicos ou constitucionais. A chamada admissibilidade precisava ser aprovada pela maioria dos presentes. Como 461 deputados participaram, eram necessários 231 votos.

A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.

O conteúdo da proposta pode ser analisado já nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC tem que ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, vai ao Senado.

A PEC foi incluída na pauta do plenário da Câmara horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de tramitação de uma PEC, foi apresentado diretamente no plenário pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI).

Quando for analisado o mérito, um novo parecer será apresentado, que poderá manter o texto original ou sugerir mudanças.

O que diz a PEC?

 

Saiba, ponto a ponto, o que diz a proposta em discussão na Câmara:

  • Prisão de parlamentar

 

Como é hoje: Parlamentares têm imunidade parlamentar e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Como fica: O parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável previsto na Constituição. Entre os quais, racismo, tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

No caso de Daniel Silveira, a prisão foi enquadrada pelo ministro Alexandre de Moraes em crimes contra a ordem pública especificados na Lei de Segurança Nacional.

Segundo o autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), a prisão de parlamentar em flagrante não precisa ser confirmada pelo plenário da Suprema Corte, que reúne os 11 ministros.

Se a proposta for aprovada, parlamentares avaliam que as mudanças teriam efeito retroativo e poderiam beneficiar casos como o de Daniel Silveira. Isso porque, segundo o deputado Fabio Trad (PSD-MS), a Constituição prevê que a lei penal deve retroagir para favorecer o réu.

  • Rito em caso de prisão em flagrante

 

Como é hoje: A Câmara (no caso de deputado) ou Senado (se for senador) tem que ser notificado em até 24 horas sobre a prisão em flagrante e submeter ao plenário a análise da medida. O plenário pode revogar a prisão ou mantê-la por decisão da maioria absoluta (isto é, 257 deputados ou 41 senadores).

Como fica: O parlamentar preso fica em custódia nas dependências da própria Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se o plenário decidir manter a prisão, o parlamentar preso será submetido a uma audiência de custódia pelo juízo competente. O texto diz que o juiz deverá relaxar a prisão, concedendo liberdade provisória. Ele só poderá mantê-lo preso se houver manifestação do Ministério Público pedindo a conversão para prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares.

  • Alcance da imunidade parlamentar

 

Como é hoje: Deputados e senadores têm imunidade parlamentar, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. O princípio da imunidade parlamentar é dar garantia institucional ao parlamentar para que não seja perseguido por ideias e opiniões.

Embora alegasse imunidade parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, foi condenado em uma ação civil a indenizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS) por uma declaração feita quando era deputado. Ele disse que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e ela não fazia o “tipo” dele. Pela mesma declaração, Bolsonaro virou réu em duas ações penais, que estão suspensas uma vez que, como chefe do Executivo federal, ele não pode responder por fatos anteriores ao mandato.

Como fica: A imunidade parlamentar fica mantida, mas o parlamentar só pode responder por suas declarações em um processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, que eventualmente pode levar à perda do mandato. Não poderá ser responsabilizado civil ou penalmente de jeito nenhum.

  • Medida cautelar

 

Como é hoje: Medidas cautelares, como afastamento do mandato ou restrição para frequentar determinados lugares, podem ser decididas pelo juízo competente do caso.

Como fica: Qualquer medida que afete o mandato parlamentar não pode ser dada em regime de plantão judiciário e só terá efeito depois de ser confirmada pelo plenário do STF. A PEC veda expressamente que o parlamentar seja afastado temporariamente do mandato por uma decisão judicial.

  • Busca e apreensão

 

Como é hoje: Juiz responsável pelo caso pode determinar busca e apreensão que tenham parlamentares como alvo.

Como fica: Somente o STF poderá determinar busca e apreensão com deputado ou senador como alvo e que forem para ser cumpridas nas dependências da Câmara ou do Senado ou nas residências de parlamentares. Nesse caso, o cumprimento da medida deve ser acompanhado pela Polícia Legislativa da Câmara ou do Senado. Os itens apreendidos ficarão sob cautela da Polícia Legislativa até que a decisão de busca e apreensão seja confirmada pelo plenário do STF, sob pena de crime de abuso de autoridade.

  • Foro privilegiado

 

Como é hoje: Entendimento atual do STF, conforme julgamento de 2018, determina que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e relacionados à atividade parlamentar. Isto é, deputados e senadores não têm foro em crimes comuns ou cometidos antes do mandato e respondem a esses processos em instâncias inferiores.

Como fica: A regra que restringe o foro fica mantida e passa a constar expressamente na Constituição.

  • Deputados estaduais

 

Como é hoje: Na avaliação de parlamentares, o princípio da simetria já prevê que prerrogativas de deputados federais e senadores sejam transferidas para deputados estaduais.

Como fica: PEC deixa essa simetria explícita para dar maior segurança jurídica ao tema. A proposta também prevê que deputados estaduais tenham as mesmas prerrogativas de senadores e deputados federais no que diz respeito à imunidade parlamentar. Portanto, só poderão ser presos por crimes em flagrante e inafiançáveis previstos na Constituição. Outro exemplo é que, se preso nesta situação, o deputado estadual também ficará custodiado na respectiva assembleia legislativa.

  • Duplo grau de jurisdição

 

Como é hoje: A Constituição diz que cabe ao STF o julgamento de recurso de habeas corpus e mandado de segurança, por exemplo, quando tiverem sido negados pelos tribunais superiores. Também prevê que o STF julgue recurso em caso de crime político.

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro no qual governadores e deputados estaduais são julgados, a Constituição prevê que cabe ao STF o julgamento de recursos de decisões tomadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Como fica: Ficam mantidas as situações acima, mas o texto acrescenta que o STF irá julgar também recursos em ações penais decididas, em única instância, pelo próprio STF ou pelos tribunais superiores.

Segundo parecer da relatora, as mudanças visam a garantir “o duplo grau de jurisdição nos processos criminais julgados originariamente pelo STF (por meio de recurso ordinário ao próprio STF), pelos Tribunais Superiores (via recurso ordinário ao STF) e pelos Tribunais de segunda instância (por intermédio de recurso ordinário ao STJ)”.

  • Lei da Ficha Limpa

 

Como é hoje: Na parte que trata de direitos políticos, a Constituição remete à lei complementar outros casos em que cidadãos não podem ser eleitos. Segundo essa lei, conhecida como Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Como fica: A proposta estabelece que a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa só produzirá efeitos com a observância do duplo grau de jurisdição. Na prática, isso significa que a inelegibilidade só ocorre após um recurso.

Na avaliação de parlamentares críticos à medida, isso dá brecha para que alguém decida simplesmente não recorrer de uma decisão para não se tornar inelegível.

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DE CODÓ REALIZA VISITA AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO WALTER ZAIDAN

A visita ao Fomento foi realizada nesta quarta-feira (23) e contou com a presença da Direção da Associação dos Criadores de Codó, Iêdo Barros, Secretário de Agricultura Antônio Zaidan, vereador Rodrigo Figueiredo e representantes da ACRIVI.

Durante a visita, foram discutidas a restruturação do Parque Walter Zaidan para a realização da Exposição Agropecuária (EXPOCODÓ), marcada para a data de 31 de julho a 08 de agosto do corrente ano.

A reunião foi iniciada com a fala entusiasmada dos representantes da ACRIVI em torno da disposição do governo municipal através do Secretário de Agricultura, Antônio Zaidan em colaborar para que seja realizada uma grande exposição diante do novo normal, devido ao novo coronavírus que assola o mundo. O secretário enfatizou o espeço como apropriado para a realização de diversos eventos públicos como as feiras livres e os processos de formação, sempre respeitando as normas sanitárias, é claro.

VEJA COMO FOI A ABERTURA DO PROCESSO DE FECHAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA PARA O PNAE EM CODÓ

Mais uma vez a Secretaria de Agricultura de Codó em parceria com a Secretaria de Educação, cumpriram em tempo hábil o processo de aquisição dos produtos da agricultura familiar pelo PNAE.

Na ocasião formou-se uma grande mesa composta pelos profissionais envolvidos no certame, onde todos destacaram a preocupação na realização democrática do projeto e também com atravessadores que desvirtuam o sentido do programa.

A reunião foi realizada na manhã da ultima terça-feira (23), no salão nobre da prefeitura.

Secretarias de Agricultura e Juventude de Codó discutem projetos para o jovem do campo

Na manhã de ontem (23) foi realizada uma reunião com o Secretário de Agricultura Antônio Zaidan e com o Secretário de Juventude José Carlos Moreira onde o destacaram projetos norteadores de suas respectivas pastas para que fossem discutidos propostas de trabalho de geração e renda para a juventude rural de nossa cidade.

Ficou acertado que a Secretaria de Juventude fizesse a proposta do público alvo com o suporte técnico e acompanhamento da Secretaria de Agricultura. Além disso, foram ainda estabelecidas parcerias no que se refere a fortalecimento das tradições culturais e esportivas para criar um ambiente adequado, visando a permanência do jovem no campo.

A prefeitura de Codó não para!

Cinco nomes já se colocam como pré-candidatos ao Governo do Maranhão

Em 2022, o maranhense terá a oportunidade de escolher o novo governador do Maranhão e essa situação já gera muita disputa entre os personagens da política maranhense, afinal muitos querem assumir o comando do Palácio dos Leões. Porém poucos tem condições de viabilizar seus nomes para a disputa.

O Blog traz um levantamento daqueles que já trabalham para o pleito do próximo ano.

Carlos Brandão – O natural sucessor de Flávio Dino, o vice-governador levanta vantagem por ser o primeiro na linha sucessória e ainda sentar na cadeira de governador, caso Flávio vá disputar algum cargo em 2022. Brandão conta com um time de apoiadores importantes, seja dentro do governo ou fora do governo. Alguns que o apoiam, enxergam como uma oportunidade de também chegar ao Palácio dos Leões futuramente, uma vez que em 2026 ele não poderia ir para reeleição.

Brandão tem como aliado o ex-governador Ze Reinaldo Tavares, que fez o mesmo caminho em 2002, quando vice de Roseana, acabou se reelegendo governador, após afastamento da filha de Sarney para disputar o Senado.

Weverton Rocha – O mais astuto político maranhense da atualidade, já deixou claro que deseja ser governador a qualquer custo. Apesar de ser do grupo de Flávio Dino, o pedetista não enxerga problemas em romper com o comunista para atingir os seus objetivos.

Weverton tem uma ascensão política meteórica. Em 2010, disputou o cargo de deputado federal, mas ficou na suplência. Mas a partir de 2012, ele vem alcançando vitórias importantes desde a vitória de Edivaldo a prefeitura de São Luís. Logo em seguida se elegeu federal em 2014 e senador em 2018. Hoje administra também um conglomerado de comunicação.

Simplício Araújo – O secretário de Indústria e Comércio, pode ser uma opção para evitar um racha no grupo de Flávio Dino por conta da disputa entre Brandão e Weverton. Ele vem ganhando notoriedade por seu reconhecido e excelente trabalho no combate a pandemia da covid-19. Já demonstrando capacidade de gestão ainda mais em momentos de crise.

Simplício é um fiel aliado de Flávio Dino. Juntos desde 2014, o titular da Seinc é um ferrenho defensor do nome do governador. Apesar de não deter mandato eletivo, Araújo possui boa interlocução na direção nacional do Solidariedade e ainda acumula experiência com alguns parlamentares do Congresso Nacional.

Roberto Rocha – O senador aposta todas as suas fichas em Bolsonaro para alcançar um bom desempenho ou quem sabe a vitória em 2022. Caso obtivesse sucesso nas urnas encerraria a discussão de que foi Flávio Dino que o levou a vitória do Senado em 2014.

Com a experiência de mandatos de deputado estadual, deputado federal, vice-prefeito de São Luís e atualmente de senador, Roberto tenta alcançar o mesmo feito do pai que foi governador na década de 80. Roberto Rocha também possui veículos de comunicação, mas pouco explora a seu favor.

Lahesio Bonfim – O prefeito de São Pedro dos Crentes é um franco-atirador nessa pré-corrida eleitoral. Filiado ao PSL, o gestor não possui articulação nem estadual ou federal, mas quer sair como o nome da direita maranhense.

Lahesio tem como trunfo o fato de ter sido reeleito com o maior percentual em proporção, 93% dos votos na pequena São Pedro dos Crentes. O número só tem um valor simbólico, pois pouca representa para o estado.

Vale destacar que nas últimas disputas estaduais de 2010, 2014 e 2018, todas terminaram no primeiro turno, assim como em 1998 e 2002. Apenas 1994 e 2006, as disputas terminaram de forma acirrada e no segundo turno.

Quatro deputados do Maranhão votam contra prisão de Daniel Silveira

AQUILES EMIR

Dos 18 deputados pelo Maranhão, apenas quatro votaram nesta sexta-feira (19) contra a prisão do também parlamentar pelo Rio de Janeiro Daniel Silveira (PSL). Foram registrados ainda doze votos a favor, uma ausência e uma Abstenção.

O parlamentar foi preso quarta-feira (17), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após postar um vídeo com ofensas aos membros da Suprema Corte. Na sessão desta sexta, ele se disse arrependido e pediu desculpas a quem se sentiu ofendido com suas palavras, segundo ele, ditas num momento de pura emoção, em que não mediu as consequências.

Foram, ao todo, 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Confira como votou cada deputado pelo Maranhão:

  • Aluisio Mendes (PSC-MA) – Não 
  • André Fufuca (PP-MA) – Sim
  • Bira do Pindaré (PSB) – Sim
  • Dr. Gonçalo (Republicanos) – Sim
  • Cleber Verde (Republicanos) – Sim
  • Edilazio Junior (PSD) – Sim
  • Gil Cutrim (PDT) – Sim
  • Gastão Vieira (PROS) – Sim
  • Hildo Rocha (MDB) – Não
  • João Marcelo S. (MDB) – Sim
  • JosimarMaranhãozi (PL) – Sim
  • Josivaldo JP (PODE) – Não
  • Junior Lourenço (PL) – Ausente 
  • Juscelino Filho (DEM) – Abstenção
  • Marreca Filho (PATRIOT) – Sim
  • Pastor Gil (PL) – Não
  • Pedro Lucas Fernan (PTB) – Sim
  • Zé Carlos (PT) – Sim

Prefeito de Codó responde aos blogs pagos para plantar terror através de Fake News sobre Saúde em Codó

O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, que vem dia e noite se movimentando para melhorar a saúde e combater o corovavírus, não foge de suas responsabilidades e grava vídeo esclarecendo ataques de blogs maldosos pagos pelo grupo passado que não querem o bem para o município, blogs esses que vêm causando um terror na população com notícias vazias com o objetivo maior de manchar o governo.

Apelo aos codoenses

O prefeito também pediu um apelo para os codoenses ajudarem no combate ao coronavírus, evitando aglomerações, principalmente aqueles que tem pessoas da área de risco em casa. assistam.

Bolsonaro sugere fechar jornais em novo ataque à liberdade de imprensa

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar a imprensa. Em live transmitida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu terceiro filho, Bolsonaro diz que “o certo” seria acabar com os veículos para que as notícias falsas parem de circular. “O certo é tirar de circulação, não vou fazer isso porque eu sou um democrata, GloboFolha de S.PauloEstadão, Antagonista… que são fábricas de fake news”, disse o presidente. Durante o passeio pelo litoral de São Francisco do Sul (SC), Bolsonaro voltou a causar aglomeração e a circular sem máscaras.

A censura e o fechamento de veículos são características de regimes ditatoriais, alguns deles defendidos por Bolsonaro, como o dos militares no Brasil entre 1964 e 1985. O presidente também criticou as redes sociais que têm atuado contra a disseminação de notícias falsas na internet e disse ser favorável à tributação das plataformas. “O governo [precisa], junto ao parlamento, criar uma legislação, taxar mais ainda esse pessoal [redes sociais], que paga pouco imposto dentro do Brasil”, afirmou durante passeio pelo litoral catarinense, onde passa o Carnaval. Facebook e Twitter, entre outras redes, têm limitado ou excluído totalmente postagens que contêm informações falsas.

O novo ataque de Bolsonaro à imprensa se soma a uma vasta coleção do presidente. Em janeiro, após a divulgação de reportagens que mostravam que o governo tinha gastado mais de R$ 15 milhões de leite condensado, Bolsonaro mandou a imprensa “enfiar no rabo” o produto. O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil – 2020, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e lançado no último dia 26, mostra que o ano que passou foi o mais violento, desde o começo da década de 1990, quando a entidade sindical iniciou a série histórica. Foram 428 casos de ataques – incluindo dois assassinatos – o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019, ano em que também houve crescimento das violações à liberdade de imprensa no país.

EM CODÓ, A SECRETARIA DE AGRICULTURA NÃO PARA!

Foi realizada na manhã de hoje (18), uma reunião com o representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Codó e SENAR Codó, Iêdo Barros, onde foi firmada uma parceria entre Secretaria de Agricultura e SENAR.

O secretário Antônio Zaidan destacou a importância da parceria e disse ainda que os agricultores serão contemplados com vários recursos, como por exemplo, uma formação profissional rural e também para promoção social. É a Prefeitura de Codó, cada vez mais próxima do homem do campo.

Presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho diz que ‘imunidade não é impunidade’ sobre caso Daniel Silveira

Com o devido cuidado para não demonstrar juízo de valor sobre o episódio envolvendo Daniel Silveira, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA), afirmou que aguarda o caso ser encaminhado para abrir o processo por quebra de decoro parlamentar.

Depois de um ano parado, o conselho volta a funcionar de forma híbrida – com reuniões virtuais e presenciais – na próxima semana.

Para Juscelino, um deputado não pode abusar da prerrogativa da imunidade de opinião que lhe é assegurada.

“Eu acho que qualquer um tem que se responsabilizar pelo que diz. Principalmente os parlamentares. Os deputados têm a garantia da imunidade parlamentar, mas não da impunidade. O parlamentar não pode confundir imunidade com impunidade. Temos que diferenciar uma coisa da outra”, disse Filho em referência ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após ofender e ameaçar ministros do STF.

Apesar disso, Filho ressaltou que, como ainda não chegou uma representação formal ao Conselho, o colegiado ainda irá decidir como vai tratar essa questão. “É necessário ter processo formal. E mesmo em um caso como esse, é preciso se obedecer ao devido processo legal”.